Análise de Caso Concreto: Violação a Inadmissibilidade de Pronúncia Baseada em Elementos do Inquérito Policial não Confirmados em Juízo

Resumo

O artigo trata da inadmissibilidade da pronúncia para Tribunal do Júri tendo como base somente a prova baseada em elemento do Inquérito Policial sem o crivo do juiz. Posto isso, o estudo objetiva demonstrar na prática quais os prejuízos ocasionados na situação em que a inadmissibilidade é ferida e como combater essa afronta ao Direito. Para isso, utiliza-se da metodologia do estudo de um caso concreto em que há violação a essa regra, sendo ele apresentado com detalhes que acompanham a estrutura da legislação que dá origem à temática, bem como as jurisprudências e princípios que embasam a configuração desse erro. Nesse contexto, é inserido, também, o instituto do Recurso Especial como aliado no combate à tal violação. Portanto, de forma prática, inserindo a teoria em um caso concreto, o estudo aborda de maneira dinâmica, em pontos estratégicos para a compreensão do leitor, como reconhecer e suprir fundamentadamente o vício processual penal em questão, contribuindo, por fim, no combate às ilegalidades e excessos que podem ocorrer nessa seara  jurídica.