A inteligência artificial no direito penal e seus reflexos nas garantias e direitos fundamentais
Resumo
O presente artigo tem o objetivo de analisar a aplicação da Inteligência Artificial no Direito Penal e no processo penal, abordando os potenciais influências positivas e negativas da utilização de novas tecnologias pelo Poder Judiciário na seara penal. O principal problema abordado neste trabalho é a expansão da intervenção estatal no processo penal, o qual se lida com liberdades individuais, que se reflete na restrição de garantias processuais, abrangendo diretamente a dignidade da pessoa humana, mesmo que se argumente pela necessidade de uma paridade entre acusação e defesa. Foi utilizado, para o desenvolvimento do estudo, o método hipotético dedutivo, em uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, por meio do procedimento metodológico da pesquisa bibliográfica e estudo de fatos sobre a utilização de máquinas com inteligência artificial no processo penal. Conclui-se não pela precisão de aumentar, mas de limitar, em praticamente todos os aspectos, a utilização de máquinas com inteligência artificial e a disseminação de seus potenciais usos no Direito Penal.
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