Análise do federalismo cooperativo brasileiro nas prestações de saúde pública à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1234

Abstract

O presente estudo busca examinar o federalismo cooperativo brasileiro no contexto das prestações de saúde pública, com foco na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do recurso extraordinário no tema de repercussão geral nº 1234. Para tanto, realiza-se uma análise histórica do federalismo, abrangendo sua evolução global e no Brasil, com destaque para suas origens, principais concepções e processo de consolidação no país. Enfatiza-se a importância do federalismo para assegurar a autonomia e a responsabilidade dos entes federativos, ressaltando sua relevância na estruturação do Estado e no equilíbrio entre unidade nacional e descentralização administrativa. Na sequência, discute-se a decisão do STF no julgamento de um recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, que definiu critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Por fim, são analisados especificamente os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e sua relevância para promover o equilíbrio nas responsabilidades relacionadas à saúde pública.