A possibilidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i1.11164Keywords:
Certidão de Dívida Ativa; Crédito; Execução Fiscal; Protesto Extrajudicial.Abstract
O artigo tem como foco o estudo do instituto da intervenção previsto expressamente na Constituição Federal, utilizando o método dedutivo, com base na análise e interpretação de textos relacionados ao tema. O trabalho examina os aspectos constitucionais desse ato, confrontando críticas acadêmicas e práticas jurídicas com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais mais recentes, incluindo a sedimentação do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o caráter taxativo e de reprodução obrigatória da intervenção estadual. O presente trabalho investiga o procedimento de intervenção na Constituição Federal e os recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de uma pesquisa exploratória que busca as principais nuances jurisprudenciais acerca da intervenção federal. O artigo utiliza métodos dedutivos para evidenciar o entendimento do STF sobre a intervenção estabelecida na Constituição Federal. A abordagem é qualitativa, analisando aspectos normativos e sociais do tema. São empregadas técnicas de pesquisa documentais (leis, decretos, portarias e relatórios) e bibliográficas (livros e artigos). Os artigos foram buscados em bancos científicos como Capes, Scielo, Scopus e Web of Science, utilizando palavras-chave como "Intervenção", "Jurisprudência" e "Supremo Tribunal Federal" ou suas traduções em inglês, com o operador booleano AND, excluindo-se trabalhos com mais de dez anos. Assim, a intervenção na Constituição Federal é crucial para preservar o Estado Democrático de Direito, mas deve ser usada com cautela e rigor, sendo a jurisprudência do STF é essencial para definir limites claros e garantir uma aplicação justa e proporcional da intervenção.
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