Direito constitucional a saúde e a sua judicialização

Abstract

: Este trabalho discute o direito fundamental à saúde e a sua judicialização no Brasil. A meta é evidenciar que a saúde, enquanto direito público subjetivo, enfrenta obstáculos para sua garantia efetiva, levando ao aumento da intervenção do Poder Judiciário para preencher lacunas do Executivo. O método empregado é dedutivo, adotando uma abordagem qualiquantitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, jurisprudencial e constitucional, examinando informações acerca da judicialização da saúde. Os achados sugerem que a ação judicial tem desempenhado um papel crucial na garantia do direito à saúde, mesmo diante de desafios como a sobrecarga do Poder Judiciário e consequências financeiras para o Estado. A conclusão é que, mesmo com a Constituição de 1988 estabelecendo a saúde como um direito básico, sua eficácia depende de políticas públicas eficazes, prevenindo a demanda por ações judiciais. O estudo destaca a relevância do papel do governo na execução de ações estruturais que assegurem um acesso justo à saúde.