The conduct disorder in infractional acts: judicial responses in the Brazilian legal system
Abstract
This paper will discuss about the conduct disorder in adolescents and the response that the State gives to this teenager who practices an infraction equivalent to heinous crimes, the antisocial behavior of children and adolescents has been attributed to constitutional and environmental factors, the child cannot be considered a psychopath, the correct diagnosis is conduct disorder, since only those people over 18 years of age can be considered a psychopath or antisocial personality disorder. For children who commit offenses, protective measures are applied. While in cases of infractions committed by adolescents, socio-educational measures are applied. Faced with the legal reality, we are faced with a gap in the scope of evaluating the responsibility of a crime committed by a teenager with conduct disorder, in the interface of punishing and recovering, in the duty and in the capacity of the State to apply the measures by means that proportionate assessment of the minor's psychological behavior, as well as treatment when necessary.
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