The principle of presumed innocence in criminal law: an analysis of criminal liability
Abstract
The criminal justice system seeks to establish a balance between the punishment of unlawful conduct and the protection of the fundamental rights of individuals. In this context, the legal institutes that lead to the extinction of punishability play a fundamental role, ensuring that the penalty is applied fairly and proportionally without generating impunity. This article aims to analyze in detail these institutes and their relationship with the principle of presumption of innocence. As methodology, this article is characterized as an explanatory research, whose method and approach is deductive and qualitative, respectively. In the case of the research technique, bibliographical research was used in order to deepen the knowledge on the specified topic. In this sense, the presumption of innocence is fundamental to protect individual rights, prevent unjust convictions and maintain the integrity of the criminal justice system, as well as the extinction of punishability, despite the common citizen having the feeling of impunity it is necessary to follow a procedural rite, and thus avoid the loss of a fundamental right.
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