Reserva do possível e a judicialização do direito à saúde
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i1.11206Palabras clave:
Judicialização; Saúde; Reserva do possível.Resumen
O artigo aborda a judicialização do direito fundamental à saúde no Brasil. A meta é examinar os efeitos desse fenômeno na administração pública e na equidade social, levando em conta a implementação da teoria da reserva do possível. O estudo emprega um método qualitativo, baseando-se em revisão com um aumento expressivo da judicialização, criando obstáculos para a distribuição de recursos públicos e intensificando as desigualdades sociais, já que as necessidades individuais muitas vezes superam as coletivas. A conclusão ressalta que o Estado tem utilizado a interpretação descontextualizada da reserva do possível para justificar falhas na implementação do direito à saúde, prejudicando a administração da saúde.
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