Impactos de la Ley nº 13.964/19 sobre el archivo de la investigación policial y la indispensabilidad del juez de garantia
Resumen
El artículo en cuestión tiene como objetivo abordar el procedimiento de archivo de la investigación policial y la presencia del juez de garantías en este proceso, teniendo en cuenta los cambios propuestos por la Ley Nº 13.964 de 2019, el Paquete Antidelincuencia. El objetivo general es analizar los cambios propuestos de la mencionada ley y su implementación dentro del procedimiento de archivo de la Investigación Policial. Para ello, se realizó una conceptualización, para dilucidar el estudio sobre la investigación policial y la contextualización histórica, para comprender mejor los cambios que trajo consigo la evolución y adaptación de la ley a la actualidad, además de explorar el curso procedimental del archivo de la investigación policial. Además, se destaca la importancia de la imparcialidad del magistrado en su decisión en el juicio del acusado, independientemente de la suspensión o no del Paquete Antidelincuencia, pues es de suma importancia que la decisión sea concisa y justa. Así, se afirma la relevancia de este artículo académico para una mejor comprensión de los cambios propuestos por el Paquete Antidelincuencia en el archivo de la investigación policial, así como la creación del juez de garantías.
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