Recursos destinados à promoção de políticas públicas de regularização fundiária urbana

Resumo

O presente artigo possui como tema de pesquisa, a regularização fundiária urbana, com foco nos recursos governamentais destinados à promoção de políticas públicas para que ela aconteça e cumpra-se o direito à moradia. O objetivo é investigar como o governo trata esse tema, já que a questão fundiária é um problema de áreas urbanas e, por isso, a regularização fundiária deve estar incluída nas políticas públicas. A técnica de pesquisa foi a revisão bibliográfica, do tipo descritiva e abordagem qualitativa. O levantamento de dados ocorreu em bases de dados, sites do governo e livros. Todos os dados identificados como válidos para a elaboração do artigo foram lidos; executada a análise dos conteúdos; categorizados; resumidos para a redação deste artigo. Os resultados apontam para a importância que as políticas públicas possuem para a garantia do direito à moradia digna para a população de baixa renda e a regularização fundiária tem justamente tal função. Considera-se, portanto, que o orçamento público deve contemplar políticas públicas, como a de regularização fundiária, bem como os instrumentos de orçamento públicos devem incluí-la. Por fim, o que se depreende é que para a regularização fundiária, os recursos obtidos para isso derivam de fontes governamentais, como o Orçamento Geral da União, para que se concretize o direito social fundamental à moradia.