Exigibilidade e eficácia do direito à alimentação adequada

Autores

  • Mayllane Medeiros de Araújo UFCG
  • Jarlan Ferreira Diniz UFPB

Resumo

O presente trabalho estuda o Direito à alimentação adequada, voltado para todo e qualquer cidadão, garantido na Constituição e em diversas outras formas de legislação infra, Convenções e Pactos Internacionais. O principal problema que norteia tal tema diz respeito à sua exigibilidade e consequente efetivação. No transcorrer do presente estudo se podem notar diversas formas de exigibilidade que podem ser acionadas diretamente pela sociedade e a importância desta participação ativa. Outro ponto discutido é em relação ao dever do Estado, como máquina do poder, em respeitar, proteger, promover e prover o direito à alimentação adequada, de forma, que chegue a todo cidadão dotado de direitos e deveres. A forma mais eficaz para essa efetivação está na organização e elaboração de Políticas públicas voltadas a concretização do direito aqui elencado. Para tanto, faz-se uso do orçamento, direcionando a aplicação do dinheiro público para os setores que realmente necessitam de melhoramentos, acobertando as camadas humildes e diretamente atingidas pela fome e pela má distribuição de rendas.

 

Palavras-chave: Direito à alimentação. Exigibilidade. Dever do Estado.

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Biografia do Autor

Mayllane Medeiros de Araújo, UFCG

Jarlan Ferreira Diniz, UFPB

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Publicado

2013-11-16

Como Citar

Araújo, M. M. de, & Diniz, J. F. (2013). Exigibilidade e eficácia do direito à alimentação adequada. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 1(3). Recuperado de https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2393

Edição

Seção

Revisão de Literatura