Exigibilidade e eficácia do direito à alimentação adequada

Abstract

O presente trabalho estuda o Direito à alimentação adequada, voltado para todo e qualquer cidadão, garantido na Constituição e em diversas outras formas de legislação infra, Convenções e Pactos Internacionais. O principal problema que norteia tal tema diz respeito à sua exigibilidade e consequente efetivação. No transcorrer do presente estudo se podem notar diversas formas de exigibilidade que podem ser acionadas diretamente pela sociedade e a importância desta participação ativa. Outro ponto discutido é em relação ao dever do Estado, como máquina do poder, em respeitar, proteger, promover e prover o direito à alimentação adequada, de forma, que chegue a todo cidadão dotado de direitos e deveres. A forma mais eficaz para essa efetivação está na organização e elaboração de Políticas públicas voltadas a concretização do direito aqui elencado. Para tanto, faz-se uso do orçamento, direcionando a aplicação do dinheiro público para os setores que realmente necessitam de melhoramentos, acobertando as camadas humildes e diretamente atingidas pela fome e pela má distribuição de rendas.

Palavras-chave: Direito à alimentação. Exigibilidade. Dever do Estado.