Princípio do mínimo existencial e o direito fundamental ao acesso à saúde

Abstract

Tendo em vista que o acesso à saúde trata-se de um direito garantido por meio da constituição Federal de 1988, com o intuito de garantir aos indivíduos uma vida digna, onde os mesmos devem ser garantidos através de políticas públicas, nesse sentido dispõe os artigos 6º e 196 da Carta Magna vigente. De modo que, trata-se de um direito prestacional, cujo Estado utilizará para tanto os recursos públicos presentes do orçamento, para que com isso seja garantida o direito de todos possuírem um acesso à saúde pública, ao qual é utilizada o Sistema Único de Saúde (SUS).