Direitos humanos: um limite ao poder de tributar do estado

Human Rights: a limit on the State's power to tax

Resumo

Este trabalho visa discutir sobre se os direitos humanos poderiam ser considerados um limitador ao poder de tributar do Estado, através do método dedutivo, realizados por meio de pesquisa bibliográfica, tendo em base livros doutrinários, a legislação tributária, artigos científicos pertencentes ao tema e jurisprudência dos tribunais. Inicialmente, discute-se o a tutela do Estado e o Direito Tributário, tomando como ponto de partida a necessidade da existência do Estado, por conseguinte, as atividades realizadas para custear o mesmo. No segundo, abordou as discussões doutrinários acerca do reserva do possível e o mínimo existencial, tendo em vista que é uma leitura imprescindível no presente trabalho, posto que apreciação dos conceitos primordiais para melhor compreendimento da temática. Terceiro e último tópico, discute-se os direitos humanos e o direito tributário, ponto fundamental da presente pesquisa. Por fim, o Estado tem a responsabilidade de criar e administrar impostos para garantir os direitos humanos. A coleta desses impostos não deve ser usada como punição por atos ilegais, mas sim para garantir o mínimo necessário para a sobrevivência dos cidadãos.