Human Rights: a limit on the State's power to tax
Human Rights: a limit on the State's power to tax
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i1.10345Keywords:
Federal Constitution, Human rights, State, TaxesAbstract
This paper aims to discuss whether human rights could be considered a limitation to the State's power to tax, through the deductive method, carried out through bibliographic research, based on doctrinal books, tax legislation, scientific articles pertaining to the subject and jurisprudence of the courts. Initially, the protection of the State and Tax Law are discussed, taking as a starting point the need for the existence of the State, therefore, the activities carried out to fund it. In the second, it addressed the doctrinal discussions about the reserve of the possible and the existential minimum, considering that it is an essential reading in the present work, since it is an appreciation of the primordial concepts for a better understanding of the theme. Third and last topic, human rights and tax law are discussed, a fundamental point of this research. Finally, the state has the responsibility to create and administer taxes to guarantee human rights. The collection of these taxes should not be used as punishment for illegal acts, but rather to ensure the minimum necessary for the survival of citizens.
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