Perspectivas para a crise do sistema carcerário brasileiro e pernambucano: uma análise a partir do orçamento público e da ADPF 347

Resumo

O presente artigo tem como objetivo discutir a crise do sistema carcerário brasileiro e pernambucano, a partir dos dados oriundos do Conselho Nacional de Justiça e do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo STF na ADPF 347. O trabalho propõe analisar, sob a perspectiva do orçamento público do Estado de Pernambuco, a dotação orçamentária presente no PPA destinada aos presídios pernambucanos, a fim de verificar o compromisso deste ente federativo com a melhoria das condições dos encarcerados. Dentre as soluções proposta para o cenário existente no sistema prisional, verifica-se a importância de um processo do tipo estrutural para corrigir o problema dos presídios. Será analisada a origem dos processos estruturais nos Estados Unidos e alguns casos na jurisprudência do STF. Pretende-se analisar os impactos da ADPF 347 no orçamento público e a repercussão desta decisão no Estado de Pernambuco. A pesquisa utilizou o método dedutivo, com a utilização de revisão bibliográfica, de legislação federal e estadual, bem como de decisões judiciais preferidas pelo STF. Concluiu-se, ao final, a necessidade de haver dotação orçamentária para o cumprimento da decisão proferida na ADPF 347, especialmente na LDO.

Palavras-chave: Sistema carcerário. Orçamento público. Supremo Tribunal Federal. Processos estruturantes.

ABSTRACT:This article aims to discuss the crisis of the Brazilian and Pernambuco prison systems, based on data from the National Council of Justice and the recognition of the unconstitutional state of affairs by the Supreme Court in ADPF 347. The work proposes to analyze, from the perspective of the public budget of the State of Pernambuco, the budget allocation present in the PPA allocated to Pernambuco's prisons, in order to verify the commitment of this federative entity to improving the conditions of the incarcerated. Among the proposed solutions for the existing scenario in the prison system, the importance of a structural process to address the prison problem is evident. The origin of structural processes in the United States and some cases in the jurisprudence of the Supreme Court will be analyzed. It is intended to analyze the impacts of ADPF 347 on the public budget and the repercussion of this decision in the State of Pernambuco. The research used the deductive method, with the use of bibliographic review, federal and state legislation, as well as judicial decisions favored by the Supreme Court. It was concluded, in the end, the need for budget allocation to comply with the decision issued in ADPF 347, especially in the LDO.