PERSPECTIVES ON THE CRISIS OF THE BRAZILIAN AND PERNAMBUCO PRISON SYSTEM: an analysis based on public budget and ADPF 347
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10411Abstract
ABSTRACT:This article aims to discuss the crisis of the Brazilian and Pernambuco prison systems, based on data from the National Council of Justice and the recognition of the unconstitutional state of affairs by the Supreme Court in ADPF 347. The work proposes to analyze, from the perspective of the public budget of the State of Pernambuco, the budget allocation present in the PPA allocated to Pernambuco's prisons, in order to verify the commitment of this federative entity to improving the conditions of the incarcerated. Among the proposed solutions for the existing scenario in the prison system, the importance of a structural process to address the prison problem is evident. The origin of structural processes in the United States and some cases in the jurisprudence of the Supreme Court will be analyzed. It is intended to analyze the impacts of ADPF 347 on the public budget and the repercussion of this decision in the State of Pernambuco. The research used the deductive method, with the use of bibliographic review, federal and state legislation, as well as judicial decisions favored by the Supreme Court. It was concluded, in the end, the need for budget allocation to comply with the decision issued in ADPF 347, especially in the LDO.
References
ABRAHAM, M. Orçamento público como instrumento de cidadania fiscal. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 17, n. 17, p. 188–209, 2015. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/596. Acesso em: 19 nov. 2023.
ARAUJO, V. M. de. A sentença estruturante e pleno acesso à justiça: em busca da adequada solução dos litígios coletivos complexos e da efetividade das políticas públicas. In: ARENHART, S. C.; JOBIM, M. F. (Orgs.). Processos estruturais. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 1135-1160. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/150287/processos_estruturais_arenhart_3.ed.pdf. Acesso em: 3 nov. 2023.
BAHIA, A. M. F. de M.; NUNES, L. S.; COTA, S. P. Das ações coletivas aos processos estruturais: as formas de tutela diferenciada dos direitos fundamentais. In: NUNES, D.;
COSTA, F. V.; GOMES, M. F. (Orgs.). Processo coletivo, desenvolvimento sustentável e tutela diferenciada dos direitos fundamentais. Porto Alegre Editora Fi, 2019, p. 15-38. Disponível em: https://www.academia.edu/39591712/Processo_coletivo_desenvolvimento_sustent%C3%A1vel_e_tutela_diferenciada_dos_direitos_fundamentais_Dierle_Nunes_Fabr%C3%ADcio_Veiga_Costa_Magno_Federici_Gomes_Orgs_. Acesso em: 6 jan. 2023.
BARROSO, L. R. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
BERNADES, C. F. S. O direito fundamental de acesso à informação: uma análise sob a ótica do princípio da transparência. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/13238/3/DireitoFundamentalAcesso.pdf. Acesso em: 5 dez. 2023.
BINENBOJM, G. A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira: legitimidade democrática e instrumentos de realização. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2004.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2020]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 nov. 2023.
BRASIL. Congresso Nacional. Glossário de Termos Orçamentários. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/despesa_de_capital. Acesso em: 15 nov. 2023.
BRASIL. Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994. Cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp79.htm. Acesso em: 23 nov. 2023.
BRASIL. Secretaria Nacional de Políticas Penais. Dados Estatísticos do Sistema Penitenciário: Período de Janeiro a Junho de 2023. Brasília: SENAPPEN, 2023a. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYzZlNWQ2OGUtYmMyNi00ZGVkLTgwODgtYjVkMWI0ODhmOGUwIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em:12 nov. 2023.
BRASIL. Secretaria Nacional de Políticas Penais. Relatório de Informações Penais: RELIPEN. Brasília: SENAPPEN, 2023b. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios/relipen/relipen-1-semestre-de-2023.pdf. Acesso em: 17 nov. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Audiências de Custódias. Brasília: CNJ, 2016. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2016/09/0a99a0ab0eb26b96fdeaf529f0dec09b.pdf. Acesso em: 3 jan. 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Dados das inspeções nos estabelecimentos penais. Relatório Mensal do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP). Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/inspecao_penal/mapa.php. Acesso em: 6 dez. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Novo Diagnóstico de Pessoas Presas no Brasil. Brasília: CNJ, 2014. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2014/06/diagnostico_de_pessoas_presas_correcao.pdf. Acesso em: 6 dez. 2023.
COSTA, C. F.; GINDRI, E. T. O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 26, n. 1, p. 87–118, 2021. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1916. Acesso em: 15 nov. 2023.
DIDIER JÚNIOR, F.; ZANETI JÚNIOR, H.; OLIVEIRA, R. A. de. Elementos para uma teoria do processo estrutural aplicada ao processo civil brasileiro. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 75, 2020. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1606558/Fredie_Didier_jr_%26_Hermes_Zaneti_Jr_%26_Rafael_Alexandria_de_Oliveira.pdf. Acesso em: 8 nov. 2023.
FACHIN, M. G.; SCHINEMANN, C. C. B. Decisões estruturantes na jurisdição constitucional brasileira: critérios processuais da tutela jurisdicional de direitos prestacionais. Revista Estudos Institucionais, v. 4, n. 1, p. 211-246, 2018. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/247. Acesso em: 17 nov, 2023.
FERREIRA, A. G. A natureza jurídica das penas privativas de liberdade. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiva, v. 8, n. 8, p. 213–236, 2010. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/31. Acesso em: 20 nov. 2023.
FISS, Owen. Fazendo da Constituição uma verdade viva. Quatro conferências sobre a structural injunction. In: ARENHART, S. C.; JOBIM, M. F. (Orgs.). Processos estruturais. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 999-1026. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/150287/processos_estruturais_arenhart_3.ed.pdf. Acesso em: 3 nov. 2023.
JOBIM, M. F. Medidas Estruturantes na Jurisdição Constitucional: da Suprema Corte Estadunidense ao Supremo Tribunal Federal. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2022.
JOBIM, M. F.; ROCHA, M. H. da. Medidas estruturantes: origem em Brown v. Board of Education. In: ARENHART, S. C.; JOBIM, M. F. (Orgs.). Processos estruturais. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 853-872. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/150287/processos_estruturais_arenhart_3.ed.pdf. Acesso em: 3 nov. 2023.
LEMOS, A. M. F.; LIMA, R. F. F. C.; LIMA, W C. R.; FERRAZ, J. A. R. Sistema Prisional de Pernambuco. TCE, Brasília, [s.d.]. Disponível em: https://www.tce.pe.gov.br/especial50/prisional.html. Acesso em: 18 nov. 2023.
LIMA, E. C. de A. dos S. S. A crise do sistema prisional brasileiro e a política carcerária no estado de Pernambuco: estudo dos reflexos da decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347. 2020. 148f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2020. Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/39164. Acesso em: 3 nov. 2023.
OTONI, L.; MONTENEGRO, M. C.; ASSUMPÇÃO R. Diagnóstico da Crise Prisional de PE aponta urgências na atuação do Sistema de Justiça. Brasília: CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/diagnostico-da-crise-prisional-de-pernambuco-aponta-urgencias-na-atuacao-do-sistema-de-justica/. Acesso em: 19 nov. 2023.
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Petição inicial. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília: PSL, 2015. Disponível em: https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/05/ADPF-347.pdf. Acesso em: 6 jan. 2024.
PAULO, L. F. A. O PPA como instrumento de planejamento e gestão estratégica. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 61, n. 2, p. 171-187, 2014. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/44. Acesso em: 21 nov. 2023.
PERNAMBUCO. Lei n. 15.689, de 18 de dezembro de 2015. Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Disponível em: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=17820&tipo=. Acesso em: 23 nov. de 2023.
PERNAMBUCO. Secretaria de Planejamento e Gestão. Plano Plurianual 2016 – 2019. Recife: Governo do Estado de Pernambuco, 2016. Disponível em: https://drive.expresso.pe.gov.br/s/h4gVHL61BdMRDVh. Acesso em: 10 nov. 2023.
PERNAMBUCO. Secretaria de Planejamento e Gestão. Plano Plurianual 2020-2023. Recife: Governo do Estado de Pernambuco, 2016. Disponível em: https://drive.expresso.pe.gov.br/s/HPPBaMpJ9YhTRMa. Acesso em 10 nov. 2023.
PERNAMBUCO. Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027. Recife: Governo do Estado de Pernambuco, 2023. Disponível em: https://drive.expresso.pe.gov.br/s/6j8ZL4ZVTytd8WR. Acesso em: 10 nov. 2023.
PRADO, A. P. L. Controle de constitucionalidade estruturante: um desafio à superação das crises do Sistema Democrático Brasileiro. São Paulo: Editora Dialética, 2022.
Relações Sociais). Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2019. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/handle/1884/66023. Acesso em: 18 nov. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Acórdão em sede de Medida Cautelar. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília: STF, 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665. Acesso em: 20 dez. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Inteiro teor do acórdão. Brasília: STF, 2023. Disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15363748036&ext=.pdf. Acesso em: 3 jan. 2024.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Voto do Relator. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília: STF, 2015, p. 38. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15363748036&ext=.pdf. Acesso em: 21 dez. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 580.525. Voto-Vista. Relator: Ministro Roberto Barroso. Brasília: STF, 2017. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13578623. Acesso em: 05.01.2024.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão 1542/2019. Relator: Ministro Ana Arraes. Sessão Plenária. Brasília: TCU, 3 jul. 2019. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/1542%252F2019/%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=be166f20-c987-11e9-80aa-15b607c228f>. Acesso em: 3 jan. 2024.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Avaliação do Sistema Prisional do Estado de Pernambuco. Processo nº 1721009-4. Relator: Marcos Loreto. Brasília: TCE/PE, 2017. Disponível em: https://www.tce.pe.gov.br/internet/images/4814/relatconsolaopsistemaprisional.pdf. Acesso em: 21 nov. 2023.
VIOLIN, J. Processos estruturais em perspectiva comparada: a experiência norte-americana na resolução de litígios policêntricos. 2019. 256f. Tese (Doutorado em Direito das
VITORELLI, E. Levando os conceitos a sério: processo estrutural, processo coletivo, processo estratégico e suas diferenças. Revista de Processo, v. 284, p. 333-369, 2018. Disponível em: https://www.academia.edu/40449066/LEVANDO_OS_CONCEITOS_A_S%C3%89RIO_PROCESSO_ESTRUTURAL_PROCESSO_COLETIVO_PROCESSO_ESTRAT%C3%89GICO_E_SUAS_DIFEREN%C3%87AS. Acesso em: 2 dez. 2023.
XEREZ, S. A evolução do orçamento público e seus instrumentos de planejamento. Revista Científica Semana Acadêmica. Fortaleza, a. MMXIII, n. 43, 2013. Disponível em: https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/artigo_regis_1.pdf. Acesso em: 19 nov. de 2023.
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