Aplicação dos dispositivos da lei de crimes ambientais na indústria de laticínios: análise e implicações jurídicas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10665

Palavras-chave:

Desenvolvimento Sustentável; Proteção ambiental; Arcabouço Regulatório; Indústria de laticínios, Crimes ambientais.

Resumo

O presente artigo aborda a aplicação da legislação ambiental brasileira no contexto específico das atividades desenvolvidas pelo setor de laticínios. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelece um marco regulatório para a proteção do meio ambiente, impondo sanções penais e administrativas a condutas e atividades que causem danos ambientais. A partir disso, este estudo objetiva identificar as principais infrações ambientais cometidas por empresas de laticínios, analisar a jurisprudência pertinente e avaliar a eficácia das sanções aplicadas. Para tanto, adota-se uma metodologia qualitativa com abordagem exploratória e descritiva, baseando-se na análise documental de acórdãos e decisões judiciais, bem como na revisão de literatura. Os resultados evidenciam que, embora a legislação seja bem delineada, sua aplicação prática enfrenta problemas expressivos, especialmente no que concerne à produção de provas que comprovem a materialidade e autoria dos delitos ambientais. A jurisprudência analisada apresenta variações na interpretação dos tribunais quanto à natureza dos crimes ambientais e a necessidade de comprovação efetiva dos danos. Igualmente, destaca-se a importância de uma atuação integrada entre órgãos ambientais e judiciários para assegurar a eficácia da lei. Conclui-se que a observância estrita das normas ambientais e a implementação de boas práticas de gestão ambiental são decisivas para minimizar os impactos negativos e garantir a conformidade legal, promovendo, assim, um desenvolvimento econômico sustentável e a preservação dos recursos naturais

Referências

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Publicado

2024-07-24

Como Citar

Araújo, L. N. C. de, Aragão , A. M. R. de, Oliveira , P. A. de, Souza, J. F., Batista , J. de C., Bezerra , P. G., & Ferreira , P. R. A. (2024). Aplicação dos dispositivos da lei de crimes ambientais na indústria de laticínios: análise e implicações jurídicas. Revista Brasileira De Filosofia E História, 13(3), 3661–3668. https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10665

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