Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso: Instrumento Eficaz de Proteção Ambiental Ou Retrocesso Jurídico-Institucional
Resumo
O Licenciamento Ambiental é um meio jurídico através do qual as autoridades públicas regulamentam e monitoram as atividades econômicas que acarretam impacto ambiental considerável. Esta é uma ferramenta essencial para equilibrar as demandas econômicas com a salvaguarda ambiental, com a intenção de controlar ações humanas que possam ter impactos relevantes no meio ambiente. Diante dessa controvérsia, o presente artigo tem como objetivo analisar o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso como instrumento eficaz de proteção ambiental ou retrocesso jurídico-institucional. Para isso, serão analisados os princípios e normas do direito ambiental que regem o licenciamento ambiental e as implicações do LAC para a proteção do meio ambiente. Desta forma, este estudo trouxe à tona um importante debate sobre a proteção ambiental e a necessidade de se buscar alternativas para garantir um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. É fundamental que a sociedade esteja engajada nesse processo, buscando soluções para os desafios ambientais e valorizando a importância da proteção ambiental para o presente e o futuro das gerações.
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