Popular Participation and Decision Making in the Environmental Licensing Process: Reflections from Environmental Licensing by Adherence and Commitment (LAC) in the Context of Bill No. 2159 of 2021

Authors

  • Gabriela Almeida Barbosa UNIFACISA
  • José de Carlos Batista Faculdade Luciano Feijão
  • João Paulo Borges de Queiroz Universidade Federal de Campina Grande
  • Carla Rocha Pordeus Universidade Federal de Campina Grande
  • Erinaldo Alves dos Santos Universidade Federal de Campina Grande
  • Rosana Santos de Almeida Universidade Federal de Campina Grande

Abstract

Environmental Licensing is a legal means through which public authorities regulate and monitor economic activities that have a considerable environmental impact. This is an essential tool to balance economic demands with environmental safeguarding, with the intention of controlling human actions that may have relevant impacts on the environment. In view of this controversy, this article aims to analyze the Environmental Licensing by Adhesion and Commitment as an effective instrument of environmental protection or legal-institutional setback. To this end, the principles and norms of environmental law governing environmental licensing and the implications of LAC for environmental protection will be analyzed. In this way, this study brought up an important debate on environmental protection and the need to seek alternatives to ensure a balance between economic development and environmental preservation. It is essential that society is engaged in this process, seeking solutions to environmental challenges and valuing the importance of environmental protection for the present and future generations.

References

BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre licenciamento ambiental. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jan. 1998. Seção 1, p. 8-14.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

CUNHA, Beatriz; FARIAS, Patrícia Menegaz de. A necessidade de uma lei de licenciamento ambiental geral e a proposta de licenciamento ambiental por adesão e compromisso. 2021.

GALBIATTI SILVEIRA, Paula. Legal Framework for the Solution of Internal Conflicts in the Environmental Licensing Process of Renewable Energy Projects in Brazil and Germany. In: Climate Protection and Environmental Interests in Renewable Energy Law: Perspectives from Brazil and Germany. Cham: Springer International Publishing, 2022. p. 163-240.

GODOY, Sandro Marcos. O meio ambiente e a função socioambiental da empresa. Birigui: Boreal, 2017.

GRANZIERA, Maria Luiza Machado; REI, Fernando. Licenciamento ambiental. Editora Foco, 2022.

HEINEN, Juliano. Regulação Econômica 3º Lugar: Licenciamento por adesão e compromisso: regulação para a sustentabilidade ambiental e econômica. 2022.

OLIVEIRA, Carla Maria Frantz de Vasconcelos. Licenciamento ambiental. 2012. 123 f., il. Monografia (Pós-Graduação em Direito) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2012.

RAMIRES, Celso Costa. Licenciamento Ambiental: Entrave ou Referência de Sustentabilidade? Revista Eletrônica Direito e Política, v. 10, n. 2, p. 946-974, 2015.

TEIXEIRA, Diego Monte. Os procedimentos do licenciamento ambiental. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, n. 32/33, p. 37-69, 2010.

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Published

2023-08-02

How to Cite

Almeida Barbosa, G., Batista, J. de C., Borges de Queiroz, J. P., Rocha Pordeus, C., Alves dos Santos, E., & Santos de Almeida, R. (2023). Popular Participation and Decision Making in the Environmental Licensing Process: Reflections from Environmental Licensing by Adherence and Commitment (LAC) in the Context of Bill No. 2159 of 2021. Revista Brasileira De Filosofia E História, 12(2), 1308–1319. Retrieved from https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9948

Issue

Vol. 12 No. 2 (2023): Brazilian Journal of Philosophy and History

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