Comparação internacional e lições aprendidas do controle social no saneamento básico e licenciamento ambiental: análise dos marcos legais brasileiros e normativas globais

Resumo

A presente dissertação jurídica insere-se no âmbito do Direito Ambiental e Sanitário, objetivando promover um estudo comparativo acerca das práticas de controle social implementadas no Brasil em contraposição às normativas internacionais vigentes, com vistas a apresentar as congruências e discrepâncias existentes. Nesta senda, esta análise jurídico-comparativa almeja, por conseguinte, identificar as lições aprendidas e propor recomendações para o aperfeiçoamento da legislação e das práticas administrativas nacionais concernentes ao saneamento básico e ao licenciamento ambiental. Para a efetivação deste estudo, a metodologia adotada caracteriza-se por sua natureza jurídico-bibliográfica e comparativa, na qual se procedeu à análise documental dos textos legais, doutrinas, jurisprudências e relatórios de organismos internacionais, complementada por uma revisão crítica da literatura. Os resultados obtidos evidenciam a existência de um arcabouço legal consideravelmente bem elaborado no Brasil, que, no entanto, enfrenta problemas quanto à sua implementação efetiva, especialmente no que tange à participação social ativa e ao acesso à informação. Comparativamente, as normativas globais destacam-se pela formulação de diretrizes gerais que promovem a sustentabilidade ambiental e a governança participativa. No entanto, a eficácia de tais diretrizes está condicionada à capacidade de adaptação e aplicação pelas legislações nacionais. Ainda, identificou-se a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle social e de participação pública no Brasil, por meio da revisão legislativa e da adoção de práticas administrativas alinhadas às melhores práticas internacionais.