Incentivos fiscais: um panorama geral dos seus benefícios, impactos da revolução industrial tardia no Brasil e os efeitos da Covid-19 na mesma, em vista de pontos da PLP 378/2017 apensado ao PLP 250/2023

Resumo

A sociedade brasileira não possui um enriquecimento histórico-cultural na fomentação de uma industrialização ao longo dos séculos, e a industrialização tardia demonstra o quanto o setor empresarial teve seu surgimento depreciativo. A pandemia da Covid-19 atingiu incisivamente as empresas, fazendo com que necessitasse ainda mais de uma intervenção creditória de impulsão por parte do Estado. Vale ressaltar ainda que o atual cenário fiscal é evidente ao expor a necessidade dos incentivos fiscais, tendo em vista que se tem como efeito prático a exclusão do crédito tributário, cessando a prática do ato administrativo do lançamento pela esterilização do fato gerador e aumento da atividade industrial em consonância com a economia nacional. A abordagem dedutiva permitiu a análise geral do contexto histórico até o que se observou durante a pandemia de Covid-19 no Brasil, o método bibliográfico quanto ao conteúdo da legislação e doutrinas relevantes, além da abordagem qualitativa para a análise dos dados encontrados dentro do contexto econômico e jurídico. O Projeto de Lei Complementar 378/2017, compensado ao Projeto de Lei Complementar 250/2023, tem seu surgimento para modificar a concessão desses incentivos, e acaba se tornando um obstáculo para o desenvolvimento do setor empresarial nacional, em que o plano ideal deve girar em torno da autorização fiscal.