Deficiência Técnica da defesa no Processo Penal como causa de nulidade processual à luz dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Resumo

Este artigo buscou através deste trabalho avaliar em quais medidas e esferas a deficiência  técnica no processo penal podem determinar a nulidade processual, tendo como parâmetro os tratados internacionais de direitos humanos. Comparando-o juntamente o Código  Processual Penal Brasileiro, os Tratados internacionais, súmulas existentes sobre o  exposto, comparação de leis que foram e continuam sendo consideradas um marco  importante nas alterações de artigos bem como assimilações sob a esfera do antigo  código, relatar a natureza jurídica dos tratados, pactos e convenções internacionais, como  produzem seus efeitos de acordo com nossa constituição e respectivo código. O presente  trabalho possui cunho documental, bibliográfico e qualitativa em que as informações que  serviram de parâmetro para o aprimoramento da equipe se deu da extração de estudos  anteriores acerca dos tratados e convenções, bem como das normas de nossos institutos  jurídicos. Neste sentido, conclui-se com base nos estudos, pesquisas e a partir de reflexões hermenêuticas  feitas no momento da constituição do trabalho, que para manutenção de uma justiça válida  é fundamental que o particular constitua um causídico, para que se possa pleitear em juízo  suas pretensões.