Technical Deficiency of the Defense in Criminal Procedure as a Cause of Procedural Nullity in the Light of International Human Rights Treaties

Authors

  • Dandhara Luanna Jaciara Universidade Federal de Campina Grande
  • Josineide Caitano de Oliveira Universidade Federal de Campina Grande
  • Agílio Tomaz Marques Universidade Federal de Campina Grande
  • Carla Rocha Pordeus Universidade Federal de Campina Grande
  • Hugo Sarmento Gatelha Universidade de Marília
  • Rosana Santos de Almeida Universidade Federal de Campina Grande
  • Mateus Ferreira de Almeida Lima Universidade Federal de Campina Grande
  • Karla Camilla do Nascimento Oliveira Universidade Federal de Campina Grande

Abstract

This article sought through this work to evaluate in what measures and spheres the technical deficiency in the criminal process can determine the procedural nullity, having as parameter the international treaties of human rights. Comparing it with the Brazilian Criminal Procedural Code, international treaties, existing precedents on the above, comparison of laws that were and continue to be considered an important milestone in the changes of articles as well as assimilations under the sphere of the old code, report the legal nature of treaties, covenants and international conventions, how they produce their effects according to our constitution and respective code. The present work has a documentary, bibliographic and qualitative nature in which the information that served as a parameter for the improvement of the team took place from the extraction of previous studies about treaties and conventions, as well as the norms of our legal institutes. In this sense, it is concluded based on the studies, research and from hermeneutical reflections made at the time of the constitution of the work, that for the maintenance of a valid justice it is fundamental that the individual constitutes a caustics, so that one can plead in court their claims.

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Published

2023-07-27

How to Cite

Jaciara, D. L., Caitano de Oliveira, J., Marques, A. T., Rocha Pordeus, C., Sarmento Gatelha, H., Santos de Almeida, R., Ferreira de Almeida Lima, M., & do Nascimento Oliveira, K. C. (2023). Technical Deficiency of the Defense in Criminal Procedure as a Cause of Procedural Nullity in the Light of International Human Rights Treaties. Revista Brasileira De Filosofia E História, 12(2), 1052–1062. Retrieved from https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9919

Issue

Vol. 12 No. 2 (2023): Brazilian Journal of Philosophy and History

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