Ferramentas extrajudiciais alternativas ao judiciário nos Direitos ao nome e à identidade de gênero
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i1.10391Keywords:
Human Rights; Legal Recognition; Personal Identification; Non-Judicial Processes; Self-Determination.Abstract
This article aims to explore the spectrum of extrajudicial tools available as alternatives to traditional judicial process, in the context of rights to name and gender identity. A choice of this topic is justified by the growing relevance of discussions about identity in contemporary society and the need for more accessible more accessible, swifter and less costly mechanisms for adjusting the legal legal identity of transgender and non-binary people. The methodology adopted consisted of a literature review, covering national and international doctrine international doctrine, as well as relevant legislation and case law, with the aim of to map the extrajudicial alternatives available and assess their effectiveness and applicability. effectiveness and applicability. The results obtained point to the existence of a diversity of extrajudicial tools, including, but not limited to administrative procedures with civil registry offices, mediation and conciliation, and awareness and education campaigns aimed at both the general population and population in general as well as legal operators. These tools have proven to be viable, but in many cases preferable, offering a less adversarial and more dignified path to realizing the right to one's name and gender identity. It is therefore concluded that extrajudicial alternatives represent an advance in the protection of the rights of transgender and non-binary people, contributing to the de-judicialization of their claims and the promotion of a more inclusive and respectful society of diverse gender identities. The study reinforces the need for continued research in the area, with a view to improving and expanding access to these tools, as well as the importance of public policies that ensure their effectiveness and accessibility.
References
ALMEIDA, Ana Clara Paiva; RIBEIRO, Diogo Kelmer Mendes. A tecnologia como
ferramenta de ampliação do acesso à justiça nos métodos extrajudiciais. In: IV Congresso
Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar, p. 31, 2021.
AROUCA, Ana Carolina Bergamaschi. A união de vidas em nome do afeto e o direito. 2017.
f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito,
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
BAHIA, Carolina Medeiros; CANCELIER, MV de L. Nome social: direito da personalidade
de um grupo vulnerável ou arremedo de cidadania. Revista Húmus, São Luís, v. 7, n. 19, p.
-123, 2017.
BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. Saraiva Educação SA, 2017.
BONATO, Nádia Maria Dorneles; BEDIN, Barbara. A arbitragem como meio extrajudicial de soluções de controvérsias no Brasil. Revista do Curso de Direito da FGS Caxias do Sul ano, v. 5, n. 10, p. 195-213, 2011.
BRABO, T. S. A. M. Movimentos sociais e educação: feminismo e equidade de
gênero. Políticas educacionais, gestão democrática e movimentos sociais. Marília: Oficina
Universitária/Cultura Acadêmica, p. 109-128, 2015.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 10 fev.
BRASIL. Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos
Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de
de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de
julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a
Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de
, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de
, e 14.195, de 26 de agosto de 2021. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14382.htm. Acesso em: 10
fev. 2024.
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
2018. Disponível em:
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4.275VotoEF.pdf. Acesso em:
fev. 2024.
CABRAL, Antonio Passo; CUNHA, Leonardo Carneiro. Negociação direta ou resolução
colaborativa de disputas (collaborative law):“mediação sem mediador”. Revista de Processo| vol, v. 259, n. 2016, p. 471-489, 2016.
CARDOSO, Kelly; IOCOHAMA, Celso Hiroshi; DE OLIVEIRA, Thiago Mattos. Conciliação
e mediação pelo foro extrajudicial: critérios e possibilidades. Research, Society and
Development, v. 9, n. 10, p. e6709109101-e6709109101, 2020.
CERQUEIRA, Ticiana Damasceno; DENEGA, Alessa Montalvão; PADOVANI, Andréa
Sandoval. A importância do nome social para autoaceitação e respeito das pessoas
“TRANS”. Revista Feminismos, v. 8, n. 2, 2020.
CNJ. (2018). Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 73 de 28 de junho de 2018. Diário de Justiça Eletrônico do CNJ. Disponível em: https://www.anoreg.org.br/site/provimento-no73-do-cnj-regulamenta-a-alteracao-de-nome-e-sexo-no registrocivil/#:~:text=PROVIMENTO%20N.%2073%2C%20DE%2028%20DE%20JUNHO%20DE,de%20suas%20atribui%C3%A7%C3%B5es%20constitucionais%2C%20legais%20e%20regimentais%20e. Acesso em: 10 fev. 2024.
COLOSSI, Marcelo Henrique et al. Desjudicialização. Anais do Salão de Iniciação Cientifica Tecnológica. ISSN-2358-8446, 2019.
FARIAS, Clovis Renato Costa. Desjudicialização. Clube de Autores, 2011.
GUILHERME, Luiz Fernando do Vale Almeida. Manual de Arbitragem e Mediação. Saraiva
Educação SA, 2020.
GUNTHER, Luiz Eduardo; ESMANHOTTO, Maria Victória Fonseca; LINS, Rafael Santana
Barros. O princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do reconhecimento da identidade sexual como direito de personalidade: análise da ADPF 527. Direitos Democráticos & Estado Moderno, v. 2, n. 5, p. 37-50, 2022.
HILL, Flávia Pereira. Mediação nos Cartórios Extrajudiciais: desafios e perspectivas. Revista Eletrônica de Direito Processual, v. 19, n. 3, 2018.
OLIVEIRA, Daniela Olímpio. Uma releitura do princípio do acesso à justiça e a ideia da
desjudicialização. Revista eletrônica de direito processual, v. 11, n. 11, 2013.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em:
https://www.ct.ufpb.br/lacesse/contents/documentos/legislacao-internacional/declaracaouniversal-dos-direitos-humanos-1948.pdf. Acesso em: 10 fev. 2024.
PIGARI, Giovana. Sistemas regionais de proteção de direitos humanos. I Fórum de Direito
Internacional de Direitos Humanos, v. 1, n. 1, 2019.
PINHEIRO, Weider Silva; JANKOWITSCH, Jhonata. Desjudicialização: A Importância Do
Extrajudicial Para O Cumprimento Do Princípio Constitucional Da Celeridade E Acesso À Justiça Sob O Princípio Da Economicidade. Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas, v. 3, n. 02, p. 58-73, 2022.
POMBO, Mariana Ferreira. Desconstruindo e subvertendo o binarismo sexual: apostas
feministas e queer. Revista Periódicus, v. 1, n. 7, p. 388-404, 2017.
RAMOS, Manuela. Direito ao nome: a afirmação da sua identidade. Jus Navegandi, v.64. n.31, p.1-8, 2022.
ROCON, Pablo Cardozo et al. Dificuldades vividas por pessoas trans no acesso ao Sistema
Único de Saúde. Ciência & Saúde Coletiva, v. 21, p. 2517-2526, 2016.
RODRIGUES, Edwirges Elaine; ALVARENGA, Maria Amália de Figueiredo Pereira.
Transexualidade e dignidade da pessoa humana. Revista eletrônica do curso de Direito da
UFSM, v. 10, n. 1, p. 72-93, 2015.
SASSO, Karina Cavalcante Gomes Caetano. Nome Civil e sua Composição. Jus Navegandi,
v.61. n.17, p.1-12, 2019.
TRAVASSOS, Gabriel Saad et al. A Opinião Consultiva n°. 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos: a identidade de gênero como núcleo componente da dignidade da pessoa humana. Revista da Defensoria Pública da União, n. 11, p. 65-88, 2018.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Luiz do Carmo Cleto Rocha Filho
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Esta é uma revista de acesso livre, onde, utiliza o termo de cessão seguindo a lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil.
Autores que publicam na Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH) concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) doravante designado(s) CEDENTE, por meio desta, cede e transfere, de forma gratuita, a propriedade dos direitos autorais relativos à OBRA à Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH), representada pelo Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA), estabelecida na Rua João Pereira de Mendonça , 90 Bairro Petropolis em Pombal - PB doravante designada CESSIONÁRIA, nas condições descritas a seguir: 1. O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida. 2. O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros. O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos à OBRA à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica através da assinatura deste termo impresso que deverá ser submetido via correios ao endereço informado no início deste documento. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes à OBRA, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA.
