Ferramentas extrajudiciais alternativas ao judiciário nos Direitos ao nome e à identidade de gênero
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i1.10391Palabras clave:
Derechos humanos; reconocimiento legal; identificación personal; procesos no judiciales; autodeterminación.Resumen
El propósito de este artículo es explorar el abanico de herramientas extrajudiciales disponibles como alternativas al proceso judicial tradicional, en el contexto de los derechos al nombre propio y a la identidad de género. La elección de este tema se justifica por la creciente relevancia de los debates sobre la identidad de género en la sociedad contemporánea y la necesidad de mecanismos más accesibles, rápidos y menos costosos para ajustar la identidad jurídica de las personas transexuales y no binarias. La metodología adoptada consistió en una revisión bibliográfica, abarcando la doctrina nacional e internacional, así como la legislación y jurisprudencia relevantes, con el objetivo de mapear las alternativas extrajudiciales disponibles y evaluar su eficacia y aplicabilidad. Los resultados obtenidos apuntan a la existencia de una variedad de herramientas extrajudiciales, que incluyen, entre otras, los procedimientos administrativos en las oficinas del registro civil, la mediación y la conciliación, y las campañas de sensibilización y educación dirigidas tanto a la población en general como a los operadores jurídicos. Estas herramientas han demostrado ser viables, y en muchos casos preferibles, al ofrecer una vía menos contenciosa y más digna para hacer efectivo el derecho al nombre propio y a la identidad de género. Se concluye, por tanto, que las alternativas extrajudiciales suponen un avance en la protección de los derechos de las personas transexuales y no binarias, contribuyendo a la desjudicialización de sus reclamaciones y a la promoción de una sociedad más inclusiva y respetuosa con las diversas identidades de género. El estudio refuerza la necesidad de seguir investigando en la materia, con vistas a mejorar y ampliar el acceso a estas herramientas, así como la importancia de políticas públicas que garanticen su eficacia y accesibilidad.
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