Judicial activism and the powers exercised by the Supreme Court Federal: a discussion on the system of control of constitutionality in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i1.10403Keywords:
Judicial Activism, Control of Constitutionality, Limitation of powers, Supreme CourtAbstract
The expansion of judicial activism and the increasing judicialization of political and social issues have generated deep debates about the separation of powers and the limits to the control of constitutionality in democratic systems. This article aims to analyze the implications of the phenomena caused by the expansion of the Judiciary in the face of the principle of separation of powers, based on the Proposed Amendment to the Constitution (PEC) 8/2021 and the recent Proposed Amendment to the Constitution (PEC) 51/2023. Through a critical review of the literature, this work aims to contribute to the understanding of the complex relationships between judicial activism, judicialization and the principle of separation of powers in a contemporary context. In doing so, it is hoped to provide insights for public and academic debate on the interaction between the powers, the limitation of the powers of the Supreme Court, and the prospects for the future of the democratic system in the face of these transformations.
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