Governance of water resources: a comparative analysis of the water market instrument in the brazilian and chilean legal systems
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10627Keywords:
Instrument; Market; Water Resources; Legal.Abstract
According to Brazil's National Water Resources Policy, water is considered a public good with economic value. However, this natural resource is limited and requires specific analysis due to the growing scarcity of water and the peculiarities of Brazilian agro-industrial systems. Thus, the main objective of this research is to comparatively analyze the legal systems of Chile and Brazil regarding the possibility of inserting the Water Market instrument as an alternative to preserve the environment and guarantee the economic activities of present and future society. At this juncture, there is a problem to be answered: Would the application of the water market instrument be as viable in Brazil as it was in Chile? In addition, would it promote the preservation of environmental resources, or would it generate more scarcity and concentration of water in a restricted group of people, as a result of the commercialization of water? In addition, would it promote the preservation of environmental resources, or would it generate more scarcity and concentration of water in a restricted group of people, as a result of the commercialization of water? In order to answer this question, some research methods were used, such as the deductive approach method, with the aid of the comparative qualitative procedure method, as well as the exploratory, documentary and bibliographic research technique. To this end, the results show that this issue is the subject of countless disagreements and discussions between environmentalists, jurists and scholars, but that both converge towards the same goal: seeking a sustainable solution for the exploitation of natural resources, guaranteeing economic activities and improving the quality of human life. However, noting its social, environmental and economic relevance, it can be seen that it is feasible to implement the water market instrument in the Brazilian legal system as long as it promotes fundamental guarantees and preservation, and includes the participation and awareness of society in the discussions surrounding the implementation of this market in Brazil.
References
ANA. Desafios na Implementação da Gestão de Recursos Hídricos no Brasil. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, 2021.
ANA. Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 2020.
ALLAN, J. A.; Returns to water in services. MEWREW, nº 7, SOAS. London, 1996.
BRASIL. Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Define as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 2006.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 12 de Outubro de 2023.
BRASIL. Lei nº 9.433 (1997). Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm> Acesso em: 10 de Outubro de 2023.
BRASIL. Projeto de Lei nº 495 (1997). Introduz os mercados de água como instrumento destinado a promover alocação mais eficiente dos recursos hídricos. Disponível em: < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131906#:~:text=Projeto%20de%20Lei%20do%20Senado%20n%C2%B0%20495%2C%20de%202017&text=Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%209.433,mais%20eficiente%20dos%20recursos%20h%C3%ADdricos.> Acesso em: 14 de julho de 2024.
BAUER, C. J.; Siren Song: Chilean Water Law as a Model for International Reform. Resources for the Future, 2004.
BUDDS, J.; Power, Nature and Neoliberalism: The Political Ecology of Water in Chile. Singapore Journal of Tropical Geography, 25(3), 322-342, 2004.
CHILE. Código de Águas. MINISTERIO DE JUSTICIA. 1981. Disponível em: <https://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=5605>. Acesso em: 14 de julho 2024.
CHILE. Dirección General de Aguas (DGA). Reformas del Código de Aguas: . Acesso em: 14 de julho 2024.
CERQUEIRA, G. A.; Mercados de água: características, experiências internacionais e viabilidade de implementação no Brasil. Universidade Federal do Paraná, 2016. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/52683/R%20-%20E%20-%20GUSTAVO%20AOUAR%20CERQUEIRA.pdf?sequence=1&isAllowed=y> Acesso em 02 de Outubro de 2023.
DONOHEW, Z.; Property rights and western United States water markets. The Australian Journal of Agricultural and Resource Economics, 53, 2009. Disponível em: http://ageconsearch.umn.edu/bitstream/161912/2/j.1467-8489.2007.00427.x.pdf. Acesso em 21 de março de 2023.
DONOSO, G.; Water Markets: Case Study of Chile's 1981 Water Code. Cato Journal, 23(3), 315-333, 2003.
DETONI, T. L.; DONDONI, P. C.; A Escassez da água: um olhar global sobre a sustentabilidade e a consciência acadêmica. Revista Ciências Administartivas, 2008. Disponível em: < https://periodicos.unifor.br/rca/article/view/20/pdf> Acesso em 10 de Outubro de 2023.
GRAFTON, R. Q., LIBECAP, G., MCGLENNON S., LANDRY, C., OBRIEN, B.; An Integrated Assessment of Water Markets: A Cross-Country Comparison. National Bureau of Economic Researches Working Paper nº 16203. Cambridge, 2010. Disponível em: <http://www.nber.org/papers/w16203> Acesso em 02 de Outubro de 2023.
HEARNE, R. R., & DONOSO, G.; WaterInstitutional Reforms in Chile. Water Policy, 7(1), 53-69, 2005.
IPCC. Mudanças Climáticas 2022: Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade. Contribuição do Grupo de Trabalho II para o Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas [H.-O. Pörtner, DC Roberts, M. Tignor, ES Poloczanska, K. Mintenbeck, A. Alegría, M. Craig, S. Langsdorf, S. Löschke, V. Möller, A. Okem, B. Rama (eds.)]. Cambridge University Press. Cambridge University Press, Cambridge, Reino Unido e Nova York, NY, EUA, 3056 pp., doi:10.1017/9781009325844. Disponível em: < https://www.ipcc.ch/report/ar6/wg2/chapter/chapter-4/#Grey--2007> Acesso em 10 de Novembro de 2023.
JOURAVLEV, A.; DOUROJEANNI, A; Siete lecciones de la experiencia de Chile en materia de mercados del agua. Revista Ingeniería del água, Volume 8, 2001. Disponível em: < https://iwaponline.com/IA/article/8/4/441/68307/Siete-lecciones-de-la-experiencia-de-Chile-en> Acesso em 10 de novembro de 2023.
MACHADO, P. A. L.; Direito ambiental brasileiro. 21ª ed. São Paulo: Malheiros. 2016, ISBN 978-85-392-0155-6. P. 522.
MARIÑO, M.; KEMPER, K. E.; Institutional frameworks in successful water markets - Brazil, Spain, and Colorado, USA. World Bank technical paper; WTP nº 427. Washington, D.C.: The World Bank, 1999. Disponível em: http://wwwwds.worldbank.org/external/default/WDSContentServer/WDSP/IB/2001/07/06/000094946_01062004023651/Rendered/PDF/multi0page.pdf > Acesso em 02 de Outubro de 2023.
MEDEIROS, A. O. M. de; MOZETIC, V. A.; O direito a água e sua afirmação jurisprudencial partindo do sentido de um direto humano fundamental. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, ano 19, n. 29, p. 1-15, jan-jul., 2016. Disponível em: <http://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/index>.Acesso em 15 de Outubro de 2023.
MACHADO, P. A. L.; Direito Ambiental Brasileiro. 22 ed. ver. ampl. atual. – São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2013.
MACHADO, P. A. L.; Direito ambiental brasileiro. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, ISBN 978-85-392-0155-6. P. 522, 2016.
MALDINI, F; LURASCHI, M; MUCHNIK, E.; Comercialización De Los Derechos De Aguas En Chile. Serie Desarrollo Productivo, Santiago de Chile, 1997. Disponível em: < https://snia.mop.gob.cl/repositoriodga/bitstream/handle/20.500.13000/3678/ADM4054.pdf?sequence=1> . Acesso em 10 de novembro de 2023.
MORAES, A. de.; Direitos humanos fundamentais: comentários aos arts. 1 ao 5 da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 10 ed. – São Paulo: Atlas, 2013.
MORAIS, L. M. de; OLIVEIRA NETO, F. A.; A viabilidade da implantação do mercado de águas no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Interdisciplinar e do Meio Ambiente, v.4, n.1. DOI: 10.52664/rima.v4.n1.2022.e136, 2022.
PETTERINI, F. C.; Mercado de água: como aconteceu nos EUA e como pode acontecer no Brasil. Revista Internacional Interdisciplinar – INTERTHESIS, Volume 15, jan/abr 2018. Disponível em: < https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=6312977> Acesso em 10 de Novembro de 2023.
VARGHESE, S.; Water Governance in the 21st Century. Institute for Agriculture and Trade Policy. Washington, 2013. Disponível em: http://www.iatp.org/files/2013_03_27_WaterTrading_SV_0.pdf Acesso em 10 de março de 2016.
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