Utilização dos mecanismos da legislação ambiental no setor de laticínios: avaliação e consequências legais
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10667Keywords:
Environmental sustainability; Environmental standards; Law No. 9.605/1998; Environmental penaltiesAbstract
The dairy industry, indispensable to the Brazilian economy, faces environmental issues that require analysis within the context of the Environmental Crimes Law (Law No. 9.605/1998). In this regard, this article aims to investigate the application of the provisions of this law in the dairy industry, identifying practices that constitute environmental offenses, the legal implications of these infractions, and the necessary mitigation measures. In this field, the analysis conducted in this study is qualitative and exploratory, based on a bibliographic and documentary review. The provisions of Law No. 9.605/1998 were examined, as well as the academic and technical literature on the environmental impacts of dairy production and the application of environmental standards in this sector. The main environmental infractions identified include improper waste disposal, pollutant emissions, and the use of toxic substances without the proper environmental license. The legal consequences for offenders can range from fines to restrictive penalties, such as suspension of activities. The criminal liability of individuals in management positions and the legal entities themselves reinforces the need for efficient environmental management within the dairy industry. It is concluded that compliance with the Environmental Crimes Law is important to ensure the sustainability of industrial operations and environmental protection. The application of this legislation prevents environmental damage and promotes more sustainable practices, reflecting the importance of balancing economic development with the preservation of natural resources.
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