Relações jurídicas e ambientais entre queimadas, desmatamento e exploração do trabalho escravo na amazônia brasileira
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10774Keywords:
Environmental Law; Human Rights; Deforestation; Labor Exploitation; Violation of Rights.Abstract
This paper deals with the interrelationship between environmental problems and human rights in the Amazon region. The central problem of the study lies in the analysis of the legal and socio-environmental implications arising from the practices of burning and deforestation, often associated with the exploitation of slave labor, highlighting the confluence of violations of environmental and labor rights. In this context, the objective of the article is to examine existing legal norms that deal with environmental protection and workers' rights, aiming to identify legislative and enforcement gaps that contribute to the perpetuation of these illicit practices. To achieve this, the adopted methodology consists of a bibliographic review, including an analysis of pertinent legislation and doctrine, with the intention of providing a solid theoretical foundation for the discussion of the legal and environmental aspects involved. Thus, the study's results highlight that insufficient enforcement, corruption, and impunity are determining factors that aggravate the situation in the Amazon, allowing the continuation of illegal burning and deforestation, concurrently with the exploitation of labor under conditions analogous to slavery. The article highlights the need for more effective measures to combat these practices, suggesting the implementation of integrated public policies that promote environmental sustainability and the protection of human rights. Furthermore, it discusses the importance of strengthening international cooperation and the joint action of governmental bodies, non-governmental organizations, and civil society, in order to ensure the preservation of the Amazon rainforest and the dignity of workers, emphasizing the relevance of a comprehensive approach that encompasses the legal, environmental, and social dimensions in addressing these challenges.
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