Possibilidade de uso da revisão criminal pela alteração jurisprudencial em benefício do réu
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i4.11050Keywords:
Precedentes Judiciais; Constitucionalismo; Direito Processual Penal; Revisão Criminal.Abstract
In recent years, there has been a gradual convergence between the Brazilian legal system and typical practices of common law countries, notably the adoption of a system of precedents as a means to address historical efficiency issues within the Brazilian judiciary, particularly in the current context of increasing litigation. The adoption of a system of precedents highlights the creative function of law exercised by jurisprudence. However, there is a certain tension between doctrine and jurisprudence regarding the possibility of using the more beneficial penal norm obtained through overcoming the more severe interpretation as a basis for criminal review. In light of this situation, this article aims to contribute to the debate on the possibility of using the most beneficial judicial precedent as a basis for criminal review. To do so, it utilizes bibliographic research, through the review of relevant literature and direct analysis of normative instruments and judgments relevant to the discussion.
References
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
BARRETO, Tarsis Oliveira; SANTOS, Rodrigo de Meneses dos. O incidente de resoluções de demandas repetitivas como instrumento de aprimoramento da prestação jurisdicional: reflexões a partir da análise econômica do direito. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 209–226, 2023. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i22586. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2586. Acesso em: 6 abr. 2024.
BARROSO, Luiz Roberto. A judicialização da vida e o papel do Supremo Tribunal Federal. Belo Horizonte: Fórum, 2018
______. Tinta e cinco anos da Constituição de 1988: as voltas que o mundo dá. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 07–49, 2023. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i22697. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2697. Acesso em: 6 abr. 2024.
BRASIL. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 10 abr. 2024.
______. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 09 abr. 2024.
BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Teoria do precedente judicial: a justificação e aplicação de regras jurisprudenciais. São Paulo: Noeses, 2012.
ESTEFAM. André. Direito Penal: parte geral. 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2018.
FERNANDES, Sousa et al. Uma análise crítica das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Supremo Tribunal Federal à luz da doutrina da efetividade. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 27, n. 3, p. 124–153, 2022. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i31915. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1915. Acesso em: 12 abr. 2024.
FERRAZ, Tercio Sampaio Júnior; CARRAZA, Roque Antônio; NERY, Nelson Junior. Efeito “ex nunc” e as decisões do STJ. Barueri: Manole, 2008.
GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia: o guardião das promessas. Rio de Janeiro: Revan, 1999.
GRINOVER, Ada Pellegrini; FILHO, Antônio Magalhães Gomes; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009
HIRSCHL. Ran. O novo neoconstitucionalismo e a judicialização da política pura no mundo. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, n. 251, p. 139-178, maio/ago. 2009
LIEBMAN, Enrico Túlio. Do arbítrio à razão. Reflexões sobre a motivação da sentença. Tereza Celina de Arruda Alvim (trad.) Revista de Processo, v. 8, nº 29, jan/mar., 1983
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2016.
LOPES, Aury Junior . Direito Processual Penal. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018
LUCCA, Rodrigo Ramina de. O dever de motivação das decisões judicais. Salvador: JusPodivm, 2015.
MÉDICI, Sérgio Oliveira. Revisão Criminal. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000
PIMENTEL, Fabiano. A sentença penal e suas vias impugnativas. Belo Horizonte: D’Placido, 2019.
PUGLIESE, William Soares. Precedentes e a civil law brasileira. São Paulo: RT, 2016
QUEIROZ, Paulo. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 13ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2018
SCHIER, Paulo Ricardo. Constitucionalização do direito no contexto da Constituição de 1988. In: Clève, Clèmerson Merlin. Direito Constitucional Brasileiro: teoria da constituição e direitos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.983.259. Relator Ministro Sebastião Reis. Terceira Seção. Julgado em 26/10/2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=202200257782. Acesso 08 abr. 2024.
______. Revisão Criminal nº 3.900. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Terceira Seção. Julgado em 13/12/2017. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=201700633422. Acesso em 10 abr. 2024.
______. Revisão Criminal nº 5.620. Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=202101581106. Acesso em 10 abr. 2024
______. Revisão Criminal nº 5.627. Relator Ministro Joel Ilan Paciornik. Terceira Seção. Julgado em 13/10/2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=202101805200. Acesso em 10 abr. 2024.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas Corpus nº 154248. Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno. Julgado em 28/10/2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5373453. Acesso em 08 abr. 2024.
STRECK, Lênio Luiz; ABBOUD, Georges. O que é isto – o precedente judicial e as súmulas vinculantes. 3ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 4ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2014.
THEODORO Jr. Humberto, et al. Novo CPC fundamentos e sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015
WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. Sobre a súmula 343. Revista da AJURIS. v. 70. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997
ZAFFARONI, Eugênio Raúl; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Derecho Penal: parte geral. Buenos Aires: Ediar, 2000
ZANETI, Hermes Junior. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
______. Aplicação supletiva, subsidiária e residual do CPC ao CPP. Precedentes normativos formalmente vinculantes no processo penal e sua dupla função. Pro futurum in malam partem (matéria penal) e tempus regit actum (matéria processual penal). Processo Penal: coleção repercussões do novo CPC. v. 13. Fredie Didier Jr. (org.). Salvador: Juspodivm, 2016.
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