The fundamental right to religious freedom and the ineffectiveness of its protection by the Brazilian criminal system
Abstract
Fundamental rights are constitutional guarantees that seek to protect the rights most essential to human life, so that individuals can enjoy a more dignified life, in which the right to religious freedom is a fundamental right of the first dimension. Observing what was pointed out above, the general objective of this research was precisely to understand religious freedom as a fundamental right and how, despite being protected by the Magna Carta, it still suffers from so much religious intolerance. The methodology used was, regarding the procedure, the historical one, surveying historical data regarding the legal provisions that deal with religious freedom. The objective was descriptive, based on theoretical issues. The research, this one was qualitative, with a valoritative analysis of the bibliographic materials used. The approach was deductive, analyzing general information to arrive at more specific information. As for the research technique used, this was bibliographic research, analyzing academic material and books, and documentary research, with the citation of laws. Finally, the initial hypothesis of this study was proven, since it was studied that despite the existing legal provisions in the legal system that seek to protect religious freedom, religious intolerance is a reality that must be combated, since it makes more and more victims.
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