Indigenous Peoples and the Law: An Analysis in the Light of the Brazilian Criminal Jurisdiction
Abstract
The present work aims to discuss the autonomy of jus puniendi within the scope of Criminal Law concerning the indigenous peoples of our country, through deductive and dialectical methods, using bibliographic research of articles, legal doctrines, and the law. Initially, the historical and legislative evolution of these peoples is discussed, addressing certain historical periods - such as Colonial Brazil, the Republic, and the period of the promulgation of the Federal Constitution of 1988 - with the intention of observing the mutation of the indigenous image from the perspective of Brazilian Law. Subsequently, it brings, as necessary, the definition of basic concepts in Procedural Law: Jurisdiction and Competence. Furthermore, it addresses the procedural capacity of indigenous peoples, their legal capacity, and state protection. Finally, it proceeds to discuss the topic itself: indigenous criminal jurisdiction, in order to analyze a certain disregard for the cultural perspective of these communities and the effective application of the Penal Code to them.
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