Relativision of the unawardability of family property in enforcement actions
Abstract
It is known that in case of default by a debtor, Brazilian law provides for the enforcement of the obligation through mechanisms that affect the individual's assets, with attachment being one of the most effective ways to resolve the conflict. However, in order to also protect the debtor's human dignity, the Civil Procedure Code has made certain assets unseizable. In this sense, this article aims to address the issue related to the relaxation of the unseizability of family assets in debt collection actions. The general objective is to analyze the need for relaxation and the possibilities encompassed by the list of unseizable assets. To this end, a historical contextualization of the legislative changes in unseizability, brought about by changes in the Civil Procedure Code, has been carried out, along with the exposition of concepts in order to elucidate the study of unseizability. Thus, the relevance of this academic article is affirmed for a better understanding of the relaxation of the unseizability of family assets.
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