The Conflicts of the Applicability of In Dúbio Pro Reo and Do in úbio Pro Societate in the Light of the Federal Constitution

Authors

  • Ozana Bezerra da Silva Universidade Federal de Campina Grande
  • João Vitor Brandão Sampaio Ramos Universidade Federal de Campina Grande
  • Agílio Tomaz Marques Universidade Federal de Campina Grande
  • Ciro Pereira Batista Universidade Federal de Campina Grande

Abstract

The present work aimed to address the legality of the maintenance of arrests in flagrante delicto for default in the payment of bail arbitrated by the judicial authority. In this sense, we addressed the principles of such a theme, since the digression from the analysis of poverty and criminal procedure, the freedom of the individual, the principles violated with such a case of maintenance of the prison, until the focus of the proposed theme. As methodology, this article is characterized as an explanatory research, whose method and approach is deductive and qualitative, respectively. In the case of the research technique, bibliographical research was used in order to deepen the knowledge on the specified topic. Finally, we can see the great need for jurisprudential maintenance about the arrest in flagrante of hyposufficiency for default of bail, so that the criminal procedural law does not present, even if in a veiled way, this discriminatory character between privileged prisoners, economically wealthy and prisoners in precarious condition of hyposufficiency.

References

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Published

2023-07-31

How to Cite

Bezerra da Silva, O., Brandão Sampaio Ramos, J. V., Marques, A. T., & Batista, C. P. (2023). The Conflicts of the Applicability of In Dúbio Pro Reo and Do in úbio Pro Societate in the Light of the Federal Constitution. Revista Brasileira De Filosofia E História, 12(2), 1211–1230. Retrieved from https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9938

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