Popular Participation and Decision Making in the Environmental Licensing Process: Reflections from Environmental Licensing by Adherence and Commitment (LAC) in the Context of Bill No. 2159 of 2021
Keywords:
Adesão e Compromisso, Licenciamento Ambiental, Participação PopularAbstract
The environment is the set of natural and artificial elements that interact with each other and with society, including air, water, soil, flora, fauna, landscape, among others. The environment is essential for the survival of all forms of life on the planet, including humans, and therefore it is important that it be protected and conserved. In this context, the present study aims to reflect on popular participation and decision-making in the environmental licensing process by adherence and commitment (LAC), in the context of Bill No. 2159 of 2021. To this end, the principles of environmental licensing, the importance of popular participation and transparency in decision-making, as well as the challenges and opportunities of LAC as an environmental management instrument (BRASIL, 2021) will be discussed. In short, popular participation and decision making in the environmental licensing process are central and very important issues for society and the environment. Environmental Licensing by Adhesion and Commitment emerges as an interesting alternative, but caution and attention are needed to ensure that the principles and premises of environmental management are preserved and that society is effectively participatory throughout the process.
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