Analysis of DECEA Ordinance No. 928/DNOR8 of May 15, 2023 in the context of drone regulation and preservation of privacy
Abstract
The technological advancement of drones has boosted various activities, making it crucial to implement regulations that guarantee the safety, privacy and integrity of these operations. DECEA Ordinance No. 928/DNOR8, issued on May 15, 2023, represents a step towards balancing the expansion of drone use with the protection of individual rights. This article sets out to analyze the aforementioned decree, which establishes clear guidelines for the registration, operation and monitoring of drones in Brazilian airspace. The complexity of the document reflects the commitment of the Airspace Control Department (DECEA) to dealing with the growing use of these innovative technologies. However, the lack of a more in-depth focus on privacy issues in the context of drone use is noteworthy. Although the main focus is on operational safety and air integrity, drone operations can directly affect the privacy of people on the ground. Capturing images and data in urban and rural areas raises concerns about invasion of privacy, especially given the lack of explicit references in the ordinance. The coexistence between technological progress and the preservation of individual rights emerges as a complex challenge. Although the ordinance highlights DECEA's efforts to promote regulations to ensure air safety and integrity, it is crucial that the discussion of privacy is more comprehensive in future guidelines.
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