Análisis de la Orden DECEA nº 928/DNOR8 de 15/05/2023 en el contexto de la regulación de los drones y la preservación de la intimidad
Resumen
El avance tecnológico de los drones ha impulsado diversas actividades, por lo que es crucial implementar regulaciones que garanticen la seguridad, privacidad e integridad de estas operaciones. La Ordenanza DECEA nº 928/DNOR8, emitida el 15/05/2023, representa un paso para equilibrar la expansión del uso de drones con la protección de los derechos individuales. Este artículo pretende analizar el citado decreto, que establece directrices claras para el registro, operación y monitoreo de drones en el espacio aéreo brasileño. La complejidad del documento refleja el compromiso del Departamento de Control del Espacio Aéreo (DECEA) para hacer frente al creciente uso de estas tecnologías innovadoras. Sin embargo, llama la atención la falta de un enfoque más profundo sobre las cuestiones de privacidad en el contexto del uso de drones. Aunque la atención se centra principalmente en la seguridad operativa y la integridad aérea, las operaciones con drones pueden afectar directamente a la privacidad de las personas sobre el terreno. La captación de imágenes y datos en zonas urbanas y rurales suscita preocupación por la invasión de la intimidad, especialmente dada la falta de referencias explícitas en la ordenanza. La coexistencia entre el progreso tecnológico y la preservación de los derechos individuales se presenta como un reto complejo. Aunque la ordenanza pone de relieve los esfuerzos de la DECEA por promover normativas que garanticen la seguridad y la integridad aéreas, es crucial que el debate sobre la privacidad sea más exhaustivo en futuras directrices.
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- 2023-09-04 (2)
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