Segurança pública: aspectos constitucionais
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10460Palabras clave:
Constituição Federal; Direitos Fundamentais; Segurança Pública; Guardas Municipais.Resumen
A Segurança Pública é um Direito Fundamental que recebe proteção em diversos dispositivos constitucionais, dentre eles, Arts. 5º, 6º e 144 da Constituição Federal. O objetivo deste trabalho acadêmico é analisar os aspectos constitucionais relacionados à Segurança Pública, quais sejam: os sentidos da segurança no texto constitucional; a segurança pública enquanto direito fundamental; as competências constitucionais em matéria de segurança pública; e os órgãos que compõem as forças de segurança pública, dentre os quais, por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, as Guardas Municipais.
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