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El derecho fundamental de acceso a la justicia y el contrapunto fáctico

Autores/as

  • Luiz David Andrade Duarte Universidade Federal de Campina Grande
  • Maria Luiza Pinheiro Aristótelis Universidade Federal de Campina Grande
  • Agílio Tomaz Marques Universidade Federal de Campina Grande
  • Hugo Sarmento Gadelha Universidade de Marília
  • Carla Rocha Pordeus Universidade Federal de Campina Grande
  • Rosana Santos de Almeida Universidade Federal de Campina Grande

Resumen

Los sistemas procesales penales presuponen la adopción de directrices y normas constitucionales de cada estado, para adaptarlas al caso concreto. En Brasil, dada la antigüedad y las contradicciones de su actual código, la legislación necesita ser perfeccionada. Con el advenimiento del Paquete Antidelincuencia, especialmente en lo que se refiere al juez de garantías, se estableció legalmente la tesis de que el proceso penal brasileño debe regirse por el sistema acusatorio. Todo esto se relaciona con la implementación de un juez de garantías que es el principal responsable de controlar la legalidad de las investigaciones penales y salvaguardar los derechos individuales. En este contexto, es congruente que el instituto sería la mejor forma de hacer realidad el principio de imparcialidad, como atributo fundamental del ejercicio judicial del Estado. Además, el sistema causará impactos significativos en el escenario procesal, que deben ser tenidos en cuenta para garantizar la eficacia de la prestación judicial y la duración razonable del proceso.

Citas

BRASIL. Código de Processo Penal. Brasília: Presidência da República, 1941. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm>. Acesso em: maio de 2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Código de Ética da Magistratura Nacional. Brasília, 2009. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/codigo-de-etica-da-magistratura/>. Acesso em: 30 jun. 2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Dados estatísticos de estrutura e localização das unidades judiciárias com competência criminal. Brasília, 2020. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2023.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 30 jun. 2023.

BRASIL. Justiça em Números 2022. Brasília: CNJ, 2022. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em-numeros-2022-1.pdf>. Acesso em: 30 jun. 2023.

BRASIL. Lei no 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília: Presidência da República, 2019. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm>. Acesso em: 30 jun. 2023.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

Jogos. Florianópolis: E Mais, 2020.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

LOPES JÚNIOR, Aury. Teoria da dissonância cognitiva ajuda a compreender a imparcialidade do juiz. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2014-jul- 11/limite-penal-dissonancia-cognitiva-imparcialidade-juiz>. Acesso em: maio de 2023.

MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos

NUCCI, Guilherme de Souza. Processo Penal e Execução Penal. 3. ed. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

RANGEL, Paulo. Investigação Criminal Direta Pelo Ministério Público: Visão Crítica. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

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Publicado

2023-07-25

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Cómo citar

Luiz David Andrade Duarte, Maria Luiza Pinheiro Aristótelis, Agílio Tomaz Marques, Hugo Sarmento Gadelha, Pordeus, C. R., & Rosana Santos de Almeida. (2023). El derecho fundamental de acceso a la justicia y el contrapunto fáctico. Revista Brasileira De Filosofia E História, 12(2). Recuperado a partir de https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9904

Número

Vol. 12 Núm. 2 (2023): Revista Brasileña de Filosofía e Historia

Sección

Artigos

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