Tornando a corrupção visível: revelando o controle financeiro do Estado para o público
Resumo
O presente artigo visa abordar a complexa problemática brasileira da corrupção na administração pública, em que se ressalta casos de desvio de verbas públicas para qualquer outro destino menos aquele em que foi empenhado, sendo usado para satisfazer interesses de governantes e os enriquecer. Corrupção esta que há anos prejudica o desenvolvimento da atividade financeira seguindo os princípios constitucionais, sendo repleta de obscuridades e desinformações, estando alheios os destinatários das ações governamentais. Nesse sentido, busca-se abordar os mecanismos disponíveis para que a população do nosso país tenha as informações da gestão dos entes políticos e de que maneira é possível utilizar para combater a corrupção. Para tanto foi explorado os sistemas de informações governamentais e como eles se relacionam com o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição de 1988 e a Lei de Acesso à Informação. Tal tema demonstra-se de relevância social diante dos escândalos de corrupção recentes no Brasil, assim como a importância de ter cidadãos empenhados em fiscalizar a atividade financeira do Estado.
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