RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR QUANTO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

Resumo

Este artigo é um breve estudo acerca da legislação antitruste, que, se utilizando do método indutivo, que parte de uma análise singular para uma perspectiva geral, almeja apresentar uma visão clara acerca do assunto. A princípio, o antitruste trata-se de um instituto que preza pela defesa da concorrência e da livre iniciativa, preceitos assegurados pela Constituição Federal. Entretanto, notam-se posicionamentos divergentes acerca da real intenção da referida Lei, tendo em vista que uma parcela dos estudiosos considera que a mesma ocasiona efeitos contrários ao que se propõe. Nesse sentido, o presente trabalho apresenta de forma concisa os antagonismos acerca do Direito Antitruste e constata que a corrente majoritária defende tal legislação, destacando sua importância para a manutenção da livre concorrência.