A flexibilização da CLT como meio de solução para crise econômica: estudo da Lei n° 13.467/2017

Abstract

O presente artigo objetiva estudar a flexibilização da CLT no que tange aos principais efeitos jurídicos advindos da Lei n° 13.467/17. A pesquisa ora proposta, empregou o método dedutivo partindo de uma abordagem sócio jurídica acerca do texto legal da CLT e as alterações introduzidas pela lei supracitada. Utilizou-se do método histórico-evolutivo, com a vista a descrever o contexto histórico ao qual a problemática está inserida. A técnica de pesquisa utilizada foi a de revisão bibliográfica, com o intuito de construir um referencial teórico acerca do tema. No decorrer do trabalho, percebe-se que as relações trabalhistas estão norteadas por princípios que as regem, como também se tornou possível observar que só a normatização não tem condão de resolver os problemas existentes no Brasil, a exemplo do desemprego. Portanto, é inegável que há uma necessidade de alterações normativas com o intuito de acompanharem as novas dinâmicas, entretanto deve-se analisar o nexo causal entre a referida alteração e o seu reflexo no âmbito econômico.