Autorização judicial para extração de dados em correio eletrônico e redes sociais
Resumen
O artigo em questão trata de como a crescente dependência da sociedade em relação às tecnologias digitais têm afetado diretamente na forma em que se apresenta a proteção da privacidade e a necessidade de acesso a esses dados para fins de investigação e aplicação da lei. É abordada a temática da autorização judicial para a extração de dados em correio eletrônico e redes sociais, destacando os fundamentos necessários para a obtenção desse acesso. Apresentando fundamentos jurídicos para tais decisões e tomando como base a Lei de Interceptação Telefônica e o Marco Civil da Internet, assim como estudo de caso prático.
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Publicado
2023-07-24
Cómo citar
Ana Luíza Matos de Oliveira, Rílary Batista de Lima, Marques, A. T., Mello, B. M. de, & Rosana Santos de Almeida. (2023). Autorização judicial para extração de dados em correio eletrônico e redes sociais. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 11(3), 983–993. Recuperado a partir de https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9896
Número
Sección
Artigos