Municipal Health Councils, an instrument of democracy and social participation: An integrative review
DOI:
https://doi.org/10.18378/rebes.v15i1.10956Keywords:
Democracy, Social Control, Formal, Health Councils, Social Participation, Unified Health SystemAbstract
Social participation constitutes an indispensable principle for the configuration of democracy, so that control instruments for municipal governance, such as municipal health councils, work to strengthen this ideal. The present work aims to understand the contributions of municipal health councils to democracy and how their actions are implemented in the health management practices of Brazilian municipalism. This is an integrative literature review, carried out based on scientific production made available on the Virtual Health Library (VHL) platform, through the LILACS, MEDLINE, BDENF databases. A corpus of 735 works was identified from which, based on the adapted PRISMA 2020 protocol, with the aim of mitigating the risks of bias, 11 records were selected for the final sample, which examined the discussion on three thematic axes: “Advice municipal health councils: an instrument of democracy", "The main obstacles faced" and "Developing social participation and citizenship", which explain the main obstacles and potentialities of municipal health councils in implementing democracy. This work illustrates how municipal councils health services become essential as a counterpoint to abuses of power and misconduct by managers at the municipal level, as long as constitutional interference for control and social participation in the Unified Health System is exercised through this democratic locus.
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