Aplicação analógica da Lei Federal n.º 8.112/1990 a servidores públicos estaduais e municipais para assegurar a efetivação de direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10532Palavras-chave:
Analogia; Servidores Públicos; Direitos Fundamentais.Resumo
Este texto aborda, como temática central, a aplicação analógica da Lei Federal n.º 8.112/1990 a servidores públicos estaduais e municipais para assegurar a efetivação de direitos fundamentais. Inicialmente, analisa-se a natureza jurídica dos servidores públicos, por meio da análise do conceito e espécies. Em seguida, passa-se ao estudo da autonomia dos entes federativos para legislar sobre servidores públicos, para depois averiguar a aplicação analógica da Lei Federal n.º 8.112/1990 a servidores públicos estaduais e municipais na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Por fim, propõe-se uma sistematização para a temática central do trabalho. Em relação a aspectos de metodologia da pesquisa em Direito, a pesquisa realizada, durante este trabalho, foi documental, por meio de revisão bibliográfica e levantamento de jurisprudência.
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