Aplicação analógica da Lei Federal n.º 8.112/1990 a servidores públicos estaduais e municipais para assegurar a efetivação de direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10532Palabras clave:
Analogia; Servidores Públicos; Direitos Fundamentais.Resumen
Este texto aborda, como temática central, a aplicação analógica da Lei Federal n.º 8.112/1990 a servidores públicos estaduais e municipais para assegurar a efetivação de direitos fundamentais. Inicialmente, analisa-se a natureza jurídica dos servidores públicos, por meio da análise do conceito e espécies. Em seguida, passa-se ao estudo da autonomia dos entes federativos para legislar sobre servidores públicos, para depois averiguar a aplicação analógica da Lei Federal n.º 8.112/1990 a servidores públicos estaduais e municipais na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Por fim, propõe-se uma sistematização para a temática central do trabalho. Em relação a aspectos de metodologia da pesquisa em Direito, a pesquisa realizada, durante este trabalho, foi documental, por meio de revisão bibliográfica e levantamento de jurisprudência.
Citas
ALBUQUERQUE, P. F. A. de. As grades de proteção da democracia e a advocacia de estado. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 6, n. 1, 2023. DOI: 10.46818/pge.v6i1.334. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/334. Acesso em: 23 mar. 2024.
BARCELLOS, A. P. de. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 252.
BARROSO, L. R. Trinta e Cinco Anos da Constituição de 1988: as voltas que o mundo dá. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 07–49, 2023. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i22697. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2697. Acesso em: 23 mar. 2024.
BRANDÃO, R. Supremacia Judicial versus Diálogos Constitucionais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
CUNHA, L. C. da. A Fazenda Pública em Juízo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
DANTAS, I.; URTIGA, R. B. Na prática, o Supremo é uma corte constitucional? Justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol. 94 n. 1, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/index.php/ACADEMICA/article/view/253257. Acesso em: 24 mar. 2024.
ENGISCH, K. Introdução ao pensamento jurídico. 10. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2008, p. 207-208.
HOGG, P. W.; BUSHELL, A. A. The Charter Dialogue Between Courts and Legislatures (Or Perhaps The Charter of Rights Isn´t Such A Bad Thing After All). Osgoode Hall Law Journal, v. 35, 1997, p. 75-124. Disponível em: https://digitalcommons.osgoode.yorku.ca/ohlj/vol35/iss1/2.
MACÊDO, L. B. de. Boa-fé no processo civil - Parte 1. Revista de Processo, vol. 330, 2022, p. 75 - 102.
MARINONI, L. G. Controle de Constitucionalidade e Diálogo Institucional. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
MELLO, C. A. B. de. Curso de Direito Administrativo. 36. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
OLIVEIRA, R. C. R. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.
PEIXOTO, R. A teoria dos precedentes e a doutrina dos diálogos institucionais: em busca de um equilíbrio entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 41–74, 2018. Disponível em: https://cpr.emnuvens.com.br/revista/article/view/171.
SARMENTO, D.; NETO, C. P. de S. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 286.
SUNSTEIN, C. R.; VERMEULE, A. Interpretation and Institutions. John M. Olin Program in Law and Economics Working Paper n. 156, 2002. Disponível em: https://chicagounbound.uchicago.edu/law_and_economics/280/. Acesso em 02/11/2023.
TEMER, M. Elementos de Direito Constitucional. 25. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023.
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