Responsabilidade Civil Pré-Contratual, enfoques e aplicação na jurisprudência dos Tribunais Superiores
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10537Palavras-chave:
Responsabilidade pré-contratual; boa-fé objetiva; negociações preliminares; recusa de contratar.Resumo
O presente trabalho tem como escopo o estudo do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, evidenciando, sobretudo, sua importância nas relações civis atuais em decorrência da boa-fé objetiva e os deveres acessórios de conduta por ela determinados, bem como o princípio da função social do contrato. Serão abordados os enfoques da responsabilidade pré-contratual, mediante análise da recusa de contratação e quebra das negociações preliminares. A base metodológica utilizada está no uso de pesquisa teórico-dogmática, sendo abordados estudos de doutrinadores e jurisprudências pertinentes ao tema. Serão pontuados seus fundamentos jurídicos, objetivando, ainda, a análise de tal instituto na jurisprudência brasileira, além de sua aplicação no Código de Defesa do Consumidor.
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