Previsão em Constituição Estadual de implementação das procuradorias municipais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Resumo

O presente artigo tem como finalidade analisar a constitucionalidade da previsão em constituição estadual de que os Municípios são obrigados a instituir procuradorias municipais. Nesse sentido, foi abordado o conceito de autonomia municipal, delimitando posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Em seguida, foi estabelecido a ideia central e forma de organização das procuradorias municipais. O objetivo geral desse artigo foi analisar a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de Constituição Estadual estabelecer a obrigatoriedade de Municípios instalarem órgãos de representação judicial e extrajudicial. Com os objetivos específicos, buscou-se a conceituação da autonomia municipal e da procuradoria municipal, analisando sua compatibilidade com a normas estaduais que as regulem, tal como a constitucionalidade destas. Em conclusão, verificou-se pela impossibilidade de norma de Constituição Estadual obrigar Município a instituir procuradoria, isso porque ofende a autonomia municipal. A metodologia utilizada foi a teórico-dogmática, utilizando-se pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais acerca da temática analisada.