Previsão em Constituição Estadual de implementação das procuradorias municipais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.10603

Keywords:

Municipal Attorney's office; State Constitution; Unconstitutionality; Supreme Federal Court.

Abstract

This article aims to analyze the constitutionality of the provision in the state constitution that municipalities are required to establish municipal attorney's offices. In this regard, the concept of municipal autonomy was addressed, outlining doctrinal and jurisprudential positions on the subject. Subsequently, the central idea and organization of municipal attorney's offices were established. The general objective of this article was to analyze the position of the Supreme Federal Court regarding the possibility of a state constitution establishing the obligation for municipalities to establish bodies for judicial and extrajudicial representation. With specific objectives, the conceptualization of municipal autonomy and municipal attorney's offices was sought, analyzing their compatibility with state regulations, as well as the constitutionality of these regulations. In conclusion, it was found that a provision in a state constitution cannot compel a municipality to establish a municipal attorney's office, as it violates municipal autonomy. The methodology used was theoretical-doctrinal, based on bibliographic and jurisprudential research on the analyzed theme

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2024-07-03 — Updated on 2024-07-10

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Souza, P. H. dos S. (2024). Previsão em Constituição Estadual de implementação das procuradorias municipais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira De Filosofia E História, 13(3), 3517–. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.10603 (Original work published July 3, 2024)

Issue

Vol. 13 No. 3 (2024): Revista Brasileira de Filosofia e História

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Artigos

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